Decreto-Lei n.º 2/2005 Desenvolve Regulamento CE 2157/2001.
Decreto-Lei n.º 2/2005 Desenvolve Regulamento CE 2157/2001.
Decreto-Lei n.º 300/2007 Sector Público Empresarial do Estado.
Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público.
O Parlamento inglês aprovou uma proposta do tesouro, para entrar em vigor a 10 de junho de 2019, e com este instrumento pretende transpor o artigo 3j da Diretiva europeia dos Direitos dos Acionistas e dando, assim, sequência à exigência da informação imposta aos proxy advisors acerca da forma como prestam os seus serviços de voto e/ou consultoria aos acionistas de sociedades cotadas.
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