Decreto-Lei n.º 300/2007 Sector Público Empresarial do Estado.

Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público.

O Parlamento inglês aprovou uma proposta do tesouro, para entrar em vigor a 10 de junho de 2019, e com este instrumento pretende transpor o artigo 3j da Diretiva europeia dos Direitos dos Acionistas e dando, assim, sequência à exigência da informação imposta aos proxy advisors acerca da forma como prestam os seus serviços de voto e/ou consultoria aos acionistas de sociedades cotadas.