Decreto-Lei 225/2008 cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria.

Lei 28/2009 que estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público.

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 Altera e República o Código dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei n.º 2/2005 Desenvolve Regulamento CE 2157/2001.

Decreto-Lei n.º 300/2007 Sector Público Empresarial do Estado.

Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público.