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Aplicação comum ao sector financeiro da norma do artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais

Entendimento de 17 de Outubro de 2008, do grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, sobre a aplicação comum ao sector financeiro da norma do artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Poderá consultar no link abaixo:

Entendimento CNSF Art 396º CSC;


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