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    Regulamento de Quotização

    Artigo 1.º Regime

    1. As despesas do IPCG são suportadas por receitas provenientes das jóias e quotas anuais devidas pelos associados no cumprimento dos seus deveres para com o Instituto, cujo regime é o que consta dos artigos seguintes.

    2. Nos termos dos Estatutos, cabe à Direcção fixar o valor da jóia e das quotas a pagar pelos associados e a estes o dever de proceder à sua regularização pontual.

    Artigo 2.º Espécies de quotas

    1. De acordo com o regime dos associados, as quotas são diferencia das, sendo fixados valores distintos para pessoas colectivas, privadas e públicas, pessoas singulares, patrocinadores e eméritos.

    Artigo 3.º Associados pessoas colectivas

    1. Tratando-se de pessoas colectivas, o valor nominal das quotas tem em conta critérios que acolhem o tipo de actividade exercida explicitado no respectivo objecto social, o nível de exigência no respeitante ao cumprimento das normas de governo societário, o carácter público ou privado das sociedades e a finalidade lucrativa por que optam.

    2. Nos termos do número anterior, são criados os seguintes escalões:

    A1: Empresas PSI 20;

    A2: Outras Empresas Cotadas;

    A3: Outras Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

    A4: Outras Empresas, Sociedades de Advogados e Sociedades de Revisores Oficiais de Contas

    B: Entidades que integram as Administrações Públicas;

    C: Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos;

    D: Pessoas Singulares;

    E: Estudantes;

    Artigo 4.º Associados pessoas singulares

    1. As pessoas singulares têm o valor da sua quota fixado por indexação ao que corresponder ao escalão mais baixo das pessoas colectivas, não devendo ultrapassar 20% deste montante.

    2.Às pessoas singulares que, comprovadamente e com periodicidade anual, se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino superior é conferido o título de Estudante, cabendo-lhes pagar uma quota correspondente a 20% da fixada para as demais pessoas singulares.

    Artigo 5.º Associados patrocinadores

    1. Aos associados a quem forem atribuídos, nos termos do número 4 do Artigo 5.º dos Estatutos, o título de Patrocinadores cabe pagar uma quota fixada por mútuo acordo com a Direcção do IPCG, não podendo, contudo, o seu valor ultrapassar 30 vezes o escalão mais baixo das pessoas colectivas.

    Artigo 6.º Associados eméritos

    1. Os associados com a categoria de associado emérito, designados de acordo com o que consagram os Estatutos no número 3 do Artigo 5.º, ficam isentos de pagamento de quota.

    Artigo 7.º Casos particulares

    1. Tendo presente o carácter anual da quotização emitida e o objectivo de não incorrer em situação de injustiça relativa, aos associados que se filiem no segundo semestre é cobrado apenas metade do valor da quota anual que lhes caberia pagar se essa filiação tivesse ocorrido na primeira metade do exercício.

    Artigo 8.º Jóia

    1. A jóia corresponde ao valor da quota anual.

    2. O pagamento da jóia é devido, tanto na admissão, como na readmissão como associado.

    3. Por deliberação da Direcção, pode isentar-se um associado do pagamento de jóia, o mesmo podendo deliberar-se relativamente a todos os associados que se venham a filiar num determinado ano.

    Artigo 9.º Prazos de pagamento

    1. O pagamento das quotas é anual, devendo ser efectuado no mês seguinte àquele em que for enviada a factura correspondente.

    2. O não cumprimento do dever de pagar pontualmente a sua quota confere ao Instituto, por deliberação da Direcção, o direito de suspender ou excluir o associado incumpridor.

    3. No cumprimento do que se estabelece no ponto anterior, a Direcção notifica o associado da sanção em que incorre, conferindo-lhe, em simultâneo, um prazo de 60 dias para que regularize a situação, decorrido o qual sem que tal se verifique, se torna efectiva a sanção aplicável, sem prejuízo da exigência do pagamento das quantias vencidas.

    Artigo 10.º Forma de pagamento

    1. A forma de pagamento das quotas deverá ser preferencialmente a da transferência bancária para o IPCG.

    Artigo 11.º Entrada em vigor

    O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, sendo aplicáveis os valores inscritos na tabela que consta do Anexo I e que dele faz parte indissociável.

    Lisboa, 21 de Dezembro de 2017


    Escalões de Quotizações

    DescriçãoEscalãoJóia  Quota Anual
    Empresas PSI 20A17'500,00€7'500,00€
    Outras Empresas CotadasA22.500,00€2.500,00€
    Outras Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasA32.000,00€2.000,00€
    Outras Empresas, Sociedades de Advogados e Sociedades
    de Revisores Oficiais de Contas
    A41.000,00€1.000,00€
    Entidades que integram as Administrações PúblicasB500,00€500,00€
    Entidades Privadas Sem Fins LucrativosC300,00€300,00€
    Pessoas SingularesD50,00€50,00€
    EstudantesE10,00€10,00€

    Sobre o IPCG

    O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

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