Prémio Damião de Góis de Empreendedorismo Social

Prémio Damião de Góis de Empreendedorismo Social - Regulamento


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Regulamento

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Lisboa, 2014

 

2.ª Edição

A Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, o Instituto Português de Corporate Governance e a Câmara de Comércio Portugal-Holanda, com o apoio da Unilever Jerónimo Martins e da Sociedade Central de Cervejas e Bebidas:

Considerando o Empreendedorismo Social e a Responsabilidade Social como um instrumento de promoção do bem-estar do capital humano das empresas, das demais pessoas relacionadas com as mesmas e daquelas que estão ao alcance de feitos de decisões e da actividade da empresa;

Conscientes da importância do conhecimento e do desenvolvimento do empreendedorismo social e das práticas de responsabilidade social, no âmbito do progressivo cumprimento dos Direitos Humanos e de solidariedade social;

Conscientes de que o cumprimento das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente, a liberdade de associação, igualdade, abolição do trabalho forçado e erradicação do trabalho infantil, são aspectos nucleares da Responsabilidade Social;

Considerando a necessidade e a importância de aprofundar o conhecimento e o estudo no que se refere ao impacto do Empreendedorismo Social e da Responsabilidade Social no desempenho das empresas, em especial no que se refere ao trabalhador, assim como no que se refere à reestruturação empresarial e forma socialmente responsável e, ainda, ao desenvolvimento de um direito internacional a respeito das prioridades, responsabilidades e obrigações da Responsabilidade Social no âmbito dos Direitos Humanos

Considerando que os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos e consagrados nas normas constitucionais dos Estados, ainda que inscritos apenas a título programático – ou, principalmente, estes inscritos a título programático – devem ser prioridades da Responsabilidade Social da empresa nas comunidades onde desempenha actividade;

Considerando que a existência de procedimentos internos nas empresas que facilitem a apresentação de queixas e que assegurem que estas são consideradas por quem decide, no momento em que decide, é efectivo cumprimento do direito fundamental à palavra, queixas estas, quer apresentadas por parte do trabalhador face a efeitos prejudiciais da actividade da empresa no seu bem-estar e dos demais trabalhadores, quer parte das demais pessoas relacionadas com a actividade da empresa, e quer ainda por parte daquelas que podem ser afectadas por esta;

Considerando os arts. 55.º e 56.º da Carta das Nações Unidas, o Relatório “Protect, Respect and Remedy: a Framework for Business and Human Rights”, - da autoria de John Ruggie, o propósito da promoção de um quadro europeu para a Responsabilidade Social, assim como o objectivo comunitário estratégico dos Estados da União Europeia, definido em Lisboa, nomeadamente: “tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social”;

instituem – com a firme intenção, por parte do Instituto Português de Corporate Governance de procurar a continuidade do presente prémio em edições bienais futuras:

o Prémio Damião de Góis de Empreendedorismo Social

o qual se rege pelo seguinte Regulamento

Artigo 1.º

O Prémio visa apoiar projectos de Empreendedorismo Social concretizados em Portugal, assim como a análise e a investigação das práticas de Responsabilidade Social em matéria dos Direitos Humanos e, por este meio, propõe-se estimular o desenvolvimento de práticas de Responsabilidade Social e o respeito pelo cumprimento os Direitos Humanos.

Artigo 2.º

  1. O Prémio tem o valor pecuniário de 5.000 euros.
  2. A candidatura vencedora do Prémio é eleita por deliberação de um Júri, constituído nos termos do artigo 5.º, o qual divulgará a sua decisão em sessão solene do Prémio.
  3. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, o Júri poderá deliberar que o valor pecuniário não seja atribuído ou que o mesmo seja partilhado por mais do que uma candidatura, sendo, neste último caso, atribuído em proporções iguais às candidaturas eleitas.
  4. Sem prejuízo do número anterior, poderão ser ainda atribuídas duas Menções Honrosas, que darão lugar à atribuição de diplomas dos quais constarão a identificação dos galardoados e dos Projectos ou Trabalhos de Investigação premiados.
  5. No processo de eleição de candidatura premiada, serão valorizadas as candidaturas de sociedades comerciais e, entre estas, as pequenas-médias empresas.

Artigo 3.º

  1. As candidaturas devem ser apresentadas por sociedades civis ou comerciais, associações, instituições, assim como universidades ou instituições de ensino superior, as quais, no cumprimento do seu objecto social, promoveram, através de um projecto bem definido, a efectividade da responsabilidade social no seu âmbito de actividade, nomeadamente:
    1. Pela defesa concreta de interesses sociais/humanistas, tendo aplicado boas práticas de solidariedade social no âmbito da sua organização ou da sua actividade; ou
    2. Pela investigação e discussão científica no campo dos direitos humanos e da solidariedade social.
  2. As candidaturas devem ser apresentadas até 30 de Junho de 2014.
  3. As candidaturas devem ser redigidas em língua portuguesa ou inglesa e devem conter os elementos definidos em formulário que, para o efeito, será disponibilizado nos sítios das Entidades Instituidoras, na Internet.
  4. Previamente à avaliação das candidaturas pelo Júri, estas serão sujeitas a uma verificação pela Comissão do Prémio, constituída nos termos do artigo 6.º, que concluirá da sua conformidade com os requisitos fixados neste Regulamento.
  5. No caso de se apurar que uma candidatura se encontra deficientemente instruída ou não cumpre integralmente as disposições do presente Regulamento, a Comissão do Prémio dará conhecimento desse facto à entidade candidata, identificando os elementos em falta e, se aplicável, facultará a esta um prazo não inferior a dez dias úteis, contados da data da notificação, para que seja completada a candidatura.

Artigo 4.º

  1. Os Projectos ou os Trabalhos de Investigação candidatos devem: 
    1. ser acompanhados da respectiva ficha de candidatura devidamente preenchida;
    2. ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa; e
    3. ser remetidos por via postal, registados e com aviso de recepção, em dois exemplares assinados, junto com mais um em suporte digital, para a sede do Instituto Português de Corporate Governance, na Av. da Liberdade, n.º 196, 6.º, 1250-147 Lisboa, Portugal.
  2. Os Projectos candidatos devem ser claros e completos, nomeadamente, quanto à finalidade e ao objecto a que se propõem; devem incluir, ainda, relatório claro e completo da respectiva execução e, se aplicável, relatório fundamentado da sua sustentabilidade, em especial, financeira.
  3. Os Trabalhos de Investigação candidatos poderão ter natureza teórica, teórica e empírica ou apenas empírica.

Artigo 5.º

  1. O Júri será composto por três ou cinco membros independentes. 
  2. O Júri deverá eleger entre si o seu presidente.
  3. Cada membro do Júri deve expressar um voto, sendo as deliberações adoptadas por maioria, dispondo o presidente do Júri, em caso de empate, de voto de qualidade.
  4. De cada reunião do Júri será elaborada uma acta, devendo a acta final indicar as conclusões das deliberações tomadas.
  5. Da acta final fazem parte integrante os documentos que contenham elementos de fundamentação das decisões de cada um dos membros do Júri sempre que não houver unanimidade na atribuição do Prémio ou das Menções Honrosas.
  6. Do teor da acta final será dado conhecimento público através da sua divulgação nos sítios das Entidades Instituidoras, na Internet.
  7. Das decisões do Júri não cabe recurso.

Artigo 6.º

  1. As entidades instituidoras constituirão a Comissão do Prémio e designarão, entre si, os seus membros, atribuindo-lhes a missão da representação e supervisão sobre todos os procedimentos inerentes à atribuição do Prémio. 
  2. A Comissão do Prémio poderá estabelecer condições à entrega do valor do prémio, nomeadamente a entrega por tranches dependentes da verificação da execução de determinados objectivos intercalares conformes à candidatura, a fim de se prevenir o uso indevido da verba em questão e estimular a realização de uma actividade posterior que continue a dignificar a promoção do Empreendedorismo Social.
  3. O incumprimento das condições estabelecidas pela Comissão do Prémio pode implicar a suspensão do pagamento do valor do prémio, ou a devolução de valor do prémio entregue.

 

 

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