Consultas Públicas

    Resposta à Consulta Pública n.º 3/2011 da CMVM

    Consulte a posição do Instituto quanto à matéria objecto da Consulta Pública n.º 3/2011 da CMVM sobre o regime de restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

    pdf Consulte pelo presente link

    Anteprojecto de Alteração do Artigo 182.º-A do Código dos Valores Mobiliários
    Consulta Pùblica n.º 3/2011 da CMVM

    A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) submete a consulta pública um anteprojecto de alteração ao artigo 182º-A do Código dos Valores Mobiliários com o objectivo de rever as regras relativas a restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

    pdfDocumento de Consulta


    Sobre o IPCG

    O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

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