Legislação Europeia

    Prospectus Directive

    Através da Directiva 2003/71/EC, a UE introduziu no direito comunitário regras que assegurassem informação adequada e harmonizada em todos os Estados-membros a investidores na tomada de decisão sobre as suas aplicações sobre activos em mercados regulados. Mais tarde, esta norma foi reformulada e revista, sendo publicada a Directiva 2010/73/EU, agora objecto de regulamentação – Regulamento (EU) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2017 – sob a supervisão da Esma - European Securities and Markets Authority.

    O objectivo é consolidar um nível elevado de protecção a consumidores e investidores através de um regime jurídico em matéria de prospectos ao nível da União.

    pdf Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho


    Sobre o IPCG

    O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

    Instituto Português de Corporate Governance

    Associação de direito privado, sem fins lucrativos

     

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