Legislação Europeia

Proposta de Directiva Género

Com data de 14 de Novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho divulgaram uma Proposta de Directiva visando estabelecer metas para as empresas europeias em termos de igualdade entre homens e mulheres nos conselhos de administração.

Aplicáveis apenas a empresas cotadas com 250 ou mais trabalhadores e com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros, as medidas propostas visam atingir um objectivo mínimo de 40% de presença do sexo menos representado nos cargos de administradores não executivos. Até 2020 (2018 para as empresas públicas) as empresas deverão ter dado cumprimento a estas medidas, após o que ficarão sujeitas à aplicação de sanções.

Esta proposta deverá, agora, ser analisada pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu antes de se tornar definitiva.

pdf Proposal for a Directive Gender EC


Sobre o IPCG

O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

Instituto Português de Corporate Governance

Associação de direito privado, sem fins lucrativos

 

Instituto Português de Corporate Governance

 

Morada

Edifício Victoria

Av. da Liberdade, n.º 196, 6º andar

1250-147 Lisboa

Portugal

Informações

Tel./Fax: (+351) 21 317 40 09

E-mail geral: ipcg@cgov.pt

Skype: ipcg.portugal

Período de Funcionamento

Horário

10h00 - 13h00

14h00 - 18h00

Encerrado

Fins-de-semana e feriados