Legislação Europeia

    Proposta de Directiva Género

    Com data de 14 de Novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho divulgaram uma Proposta de Directiva visando estabelecer metas para as empresas europeias em termos de igualdade entre homens e mulheres nos conselhos de administração.

    Aplicáveis apenas a empresas cotadas com 250 ou mais trabalhadores e com um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros, as medidas propostas visam atingir um objectivo mínimo de 40% de presença do sexo menos representado nos cargos de administradores não executivos. Até 2020 (2018 para as empresas públicas) as empresas deverão ter dado cumprimento a estas medidas, após o que ficarão sujeitas à aplicação de sanções.

    Esta proposta deverá, agora, ser analisada pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu antes de se tornar definitiva.

    pdf Proposal for a Directive Gender EC


    Sobre o IPCG

    O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

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