Legislação Europeia

Iniciativas legislativas da Comissão Europeia no domínio do corporate governance

A Comissão Europeia identificou, no seu Plano de Acção sobre direito societário e corporate governance (COM/2012/0740), um conjunto de orientações com vista a incrementar o nível de transparência nas relações entre as sociedades e os investidores e encorajar e promover o envolvimento de longo-prazo dos seus accionistas.

Estas iniciativas surgem na convicção de que a recente crise financeira revelou que os detentores do capital, em muitos casos, apoiaram políticas traçadas pela gestão com excessivo risco no curto prazo.

Neste contexto, e tendo em vista corrigir este fenómeno, a Comissão Europeia entendeu introduzir algumas alterações nas Directivas 2007/36/EC e 2013/34/EU, tendo, para o efeito, divulgado, no início do mês de Abril, uma Proposta de Directiva e uma Proposta de Recomendação de cujo conteúdo se dá conhecimento, documentos que fez acompanhar de um texto de trabalho que igualmente se junta em anexo.

 

pdfProposta de Directiva introduzindo alterações nas Directivas 2007/36/EC e 2013/34/EU

 

pdfProposta de Recomendação sobre a qualidade do reporting de corporate governance

 

pdfDocumento de trabalho justificativo das alterações propostas


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O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.

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