Legislação Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 - Critérios de vencimento dos gestores públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 que Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 que Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

No contexto da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e das alterações introduzidas ao Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que aprovou o novo Estatuto do Gestor Público, pelo Decreto- -Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, importa proceder à definição de categorias e critérios objetivos para fixação do vencimento mensal dos gestores públicos, agora atendendo ao limite referente ao vencimento mensal do Primeiro- -Ministro.

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