Decreto-Lei n.º 300/2007 Sector Público Empresarial do Estado.
Legislação Nacional
Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público.
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Sobre o IPCG
O IPCG visa promover a difusão das boas práticas do governo societário como instrumento incontornável para a eficiência económica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira, fundados num modelo recomendatório que partilha a autorregulação.
Morada
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