Recomendações da CMVM sobre Código de Governo das Sociedade

Diploma que revê o regime aplicável aos auditores sujeitos a registo na CMVM, alterando o artigo 9.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13 de Novembro, e aditamento em artigo 9.º-A ao mesmo diploma.

Com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, o Governo estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, designadamente as aplicáveis ao governo das empresas públicas. Para efeitos do disposto no diploma, o sector público empresarial abrange o sector empresarial do Estado e o sector empresarial local e nele se fixam normas relativas às estruturas de governo societário, com destaque para o modelo de governo assumido, que deverá assegurar a efectiva separação entre as funções de administração executiva e de fiscalização.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Janeiro de 2011 - Abuso de Minoria