Decreto-Lei n.º 357-A/2007 Altera e República o Código dos Valores Mobiliários.

Poderá consultar no link abaixo:

Decreto-Lei 357-A/2007;

Rectificado pela Declaração de Rectificação 117-A/2007;

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008.