1 – Condições Gerais e a Sua Aceitação
As presentes condições gerais, adiante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização de um sítio de Internet, “cgov.pt” (doravante “CGOV”), que o Instituto Português de Corporate Governance (doravante “IPCG”), coloca à disposição dos utilizadores.
A utilização do CGOV confere a quem o faça a condição de utilizador, de ora em diante “Utilizador”.
Os Utilizadores, no momento em que acedem ao CGOV, expressam a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pelo IPCG no CGOV. Consequentemente, devem as mesmas ser lidas atentamente.
O acesso e a utilização de certos serviços e conteúdos podem encontrar-se sujeitos a condições particulares próprias, as quais substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços e conteúdos, os Utilizadores deverão ler atentamente as correspondentes Condições Particulares de Utilização, se existentes.
Entende-se por “Serviços” todos aqueles serviços prestados através do CGOV, quer pelo próprio IPCG, quer por terceiros.
2 – Objeto
O CGOV tem como principal objetivo proporcionar aos Utilizadores o acesso e a utilização de inúmeros serviços e conteúdos, incluindo motores de pesquisa, diretórios e canais, colocados à disposição dos Utilizadores pelo próprio CGOV e terceiros, fornecedores de Serviços e/ou Conteúdos.
De entre os vários Serviços, o CGOV poderá enviar, automaticamente e regularmente, aos Utilizadores, e-mails com Conteúdos e informações relativas ao CGOV, produtos e Serviços coadunados às suas preferências, manifestadas no formulário de registo e ou no seu perfil. Tais Conteúdos e informações poderão incluir publicidade relativa a produtos e Serviços, pelo que os Utilizadores têm consciência e aceitam receber, para além dos Conteúdos e informações, qualquer publicidade incluída.
As presentes Condições Gerais não regulam a realização de ofertas, nem a contratação de produtos e Serviços nos canais dos Parceiros do IPCG e nos sítios web, acessíveis em locais próprios, que serão livremente determinadas, em cada caso, pelas entidades que ofereçam tais produtos ou serviços.
O IPCG é alheio à realização de ofertas e à contratação de produtos ou Serviços oferecidos nos sítios web, acessíveis em locais próprios do CGOV, limitando-se esta a disponibilizar aos Utilizadores meros links que facilitam o acesso aos sites de terceiros.
O IPCG reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdos do CGOV, bem como a apresentação e conteúdo de todos ou alguns dos Serviços prestados.
3 – Condições de Acesso
O acesso ao CGOV é livre, havendo conteúdos para cujo acesso será necessário a realização de um processo de registo gratuito.
O registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruído pelo Utilizador a que tenha sido atribuído um login (nome de utilizador) e uma password (código de acesso), podendo esta última ser alterada pelo próprio Utilizador.
Sempre que se verifique a utilização simultânea, por duas ou mais pessoas, do mesmo login e password, o acesso ao CGOV desliga-se, automaticamente, ficando o restabelecimento do Serviço dependente da atribuição de novo login e password.
Meios necessários para o Acesso e Utilização
O Utilizador reconhece ser da sua inteira responsabilidade deter ou aceder aos meios técnicos necessários para a utilização do CGOV, incluindo, mas não limitando a, comunicações e acesso à Internet, hardware e software adequado para o efeito, incluindo as necessárias configurações. Entre outras, os Utilizadores deverão permitir a utilização de cookies e javascript.
O IPCG reserva-se o direito de proceder a alterações das referidas características técnicas sem prévia autorização ou comunicação aos Utilizadores.
Uso e tutela
Os Utilizadores reconhecem que a segurança do seu registo é garantida pelo login e password, pelo que se comprometem a manter estes dados secretos, enquanto informação confidencial e reservada, a deles fazer um uso diligente, não os divulgando, em caso algum, a terceiros e obrigando-se a comunicar imediatamente ao IPCG toda e qualquer violação de segurança e/ou quebra ou risco de quebra de confidencialidade ou de acesso por terceiro.
Os Utilizadores assumem plena e total responsabilidade pela não divulgação dos referidos dados, sendo responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, derivados do mau uso, por si ou por terceiros, desses dados.
Os Utilizadores declaram conhecer as características e os constrangimentos, as limitações e os defeitos da Internet. Mais, que as transmissões de dados e informações via Internet beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso e o tornam inacessível em certos períodos.
4 – Condições de Utilização dos Serviços
Obrigação de fazer um uso correto do CGOV e dos Serviços
Os Utilizadores comprometem-se a utilizar o CGOV e os Serviços de forma correta e diligente, em conformidade com a lei, as presentes Condições Gerais, a ordem pública e os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.
Os Utilizadores obrigam-se, designadamente, a abster-se de utilizar o CGOV e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o CGOV e/ou os Serviços ou impedir a normal utilização do CGOV e dos Serviços por parte dos restantes Utilizadores, tais como, a título meramente indicativo e não exaustivo, os Utilizadores compromete-se a não captar dados com finalidades publicitárias, a não enviar publicidade on-line e a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, através do Serviço, informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações e, em geral, qualquer classe de material, dados ou conteúdos que (a) de qualquer forma contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e no restante do ordenamento jurídico; (b) induzam, incitem ou promovam ações delituosas, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites; (c) induzam, incitem ou promovam ações, atitudes ou ideias discriminatórias por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem ao envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do recetor; (h) sejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido, previamente, dos seus titulares, a autorização necessária para tal uso; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a legislação sobre segredo das comunicações; (l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contenham formato HTML que possa causar dificuldades no normal funcionamento do Serviço ou que façam referências publicitárias, comerciais ou similares a terceiros (como, por exemplo, banners, links, etc.).
Obtenção dos Conteúdos
O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do CGOV ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pelo CGOV para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do CGOV, Serviços e/ou dos Conteúdos).
Obrigação de fazer um uso correto dos Conteúdos
O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:
Utilizar os mesmos de forma e com objetivos ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes e à ordem pública;
Praticar atos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos atos ou pelo IPCG;
Ocultar, por qualquer forma, a identidade própria, salvo no caso de pseudónimos (nicks, alcunhas), em chat ou semelhantes ou em serviços de proteção de identidade (anonimização);
Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem contra os direitos do CGOV, dos seus Utilizadores, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável do CGOV, guiar ou receber terceiros como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos que não tenha o direito de utilizar ou a respetiva autorização (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos não solicitados, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";
Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar material instrutivo sobre actividades ilegais, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;
Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer ato de crueldade sobre animais;
Suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificativos dos direitos, do CGOV ou dos seus parceiros, incorporados aos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que pudessem conter os Conteúdos;
Utilizar os Conteúdos e, em particular, a informação de qualquer espécie obtida através do Serviço para promover publicidade, comunicação com objetivo de venda direta ou com qualquer outra espécie de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência da sua finalidade, assim como a abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer forma a referida informação.
Responsabilidade por danos e prejuízos
As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do CGOV bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
Os Utilizadores responderão por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que o IPCG possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do CGOV.
Responsabilidade pela utilização do CGOV/Serviços/Conteúdos
O Utilizador reconhece e aceita voluntariamente que o CGOV, respetivos Serviços e Conteúdos serão utilizados, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
Do mesmo modo, os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de cookies na forma estabelecida na “Política de Privacidade”.
5 – Responsabilidade do IPCG
O CGOV é elaborado com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado atual.
Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do CGOV e dos Serviços
O IPCG não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do CGOV e dos Serviços. Sempre que possível, o IPCG advertirá, previamente, sobre as eventuais interrupções no funcionamento do CGOV.
O IPCG também não garante a utilidade do CGOV e dos Serviços para a realização de uma determinada actividade, nem a sua infalibilidade e, em particular, que os Utilizadores possam, efetivamente, aceder ao CGOV e aos Serviços, aceder às diversas páginas Web, nem que através deste se possa transmitir, difundir, armazenar ou por à disposição de terceiros os Conteúdos, ou receber, obter ou aceder aos Conteúdos, ou executar qualquer das prestações previstas nestas Condições Gerais.
Todos os Serviços prestados por entidades exteriores ao CGOV são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando o IPCG qualquer responsabilidade que possa advir direta ou indiretamente dos mesmos.
Exclusão de garantias e responsabilidades pelos Conteúdos
Todos os conteúdos fornecidos por entidades externas devidamente identificadas são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando o IPCG qualquer responsabilidade que possa advir direta ou indiretamente dos mesmos.
A existência de um link ou hiperlink entre uma página ou sítio da web e o CGOV não implica a existência de relações entre o CGOV e o proprietário dessa página ou sítio da web, nem a aceitação ou aprovação pelo IPCG dos conteúdos ou serviços contidos nessa página ou sítio da web.
O IPCG não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos lesivos nos Conteúdos existentes no CGOV que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware) do Utilizador ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático destes, pelo que se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos daí resultantes.
O IPCG não garante a licitude dos Conteúdos existentes no CGOV, pelo que não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos daí decorrentes.
O IPCG não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos Conteúdos existentes no CGOV, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos decorrentes da falta de veracidade, exatidão e atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou recebidos, obtidos ou acedidos através do CGOV.
O IPCG não garante a utilidade dos Conteúdos existentes no CGOV com vista à realização de uma actividade em concreto. Por outro lado, os Conteúdos não deverão ser considerados, em hipótese alguma, como uma recomendação de compra ou venda de valores, oferta de venda ou solicitação de uma oferta de compra, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos resultantes da inadequação dos Conteúdos para qualquer fim ou propósito, bem como da perda das expectativas geradas pelos Conteúdos.
Sem prejuízo das responsabilidades que decorram diretamente da Lei, a título meramente enunciativo e não limitativo, o IPCG não se responsabiliza, no âmbito do CGOV, dos Serviços e dos Conteúdos, pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar:
Da disponibilidade ou da continuidade do funcionamento do CGOV;
Da perda de utilidade que os Utilizadores possam atribuir ao CGOV e da falibilidade do mesmo;
Das falhas no acesso às distintas páginas Web do CGOV, bem como das falhas na transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização a terceiros dos conteúdos ou da recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos;
Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do CGOV ou dos Serviços que lhe estão associados;
Falta de veracidade, completude, atualidade e precisão dos Conteúdos, dados ou informações, de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do CGOV por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;
Interferências, omissões, interrupções, presença de vírus informáticos ou outros elementos lesivos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos Conteúdos e/ou Serviços do CGOV ou em Conteúdos ou Serviços prestados por terceiros, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do CGOV, dos Serviços e dos Serviços prestados por terceiros, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do IPCG e que não sejam atribuíveis à mesma, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do CGOV e dos respetivos Serviços;
Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos fornecidos pelo CGOV e por terceiros;
Divergências de informação, documentação e/ou demais Conteúdos do CGOV e dos Serviços, que possam existir entre a versão eletrónica, a versão impressa e ou qualquer outra versão pela qual sejam difundidos, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao CGOV e aos Serviços;
Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Cliente e do Utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
Extravio de dados, suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis;
Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites;
Informações incompletas, inexatas ou incorretas da autoria de terceiros;
Incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes ou da ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;
Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e quaisquer outros pertencentes a terceiros, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;
Realização de atos de concorrência desleal e publicidade enganosa como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção, acesso aos conteúdos;
Inadequação de qualquer espécie ou propósito, bem como a perda das expectativas geradas pelos Conteúdos.
Privacidade e segurança na utilização do CGOV
O IPCG não garante a privacidade e a segurança da utilização do CGOV e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da espécie, condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do mesmo, pelo que não se responsabiliza por eventuais prejuízos e danos decorrentes do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados.
Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Serviço pelos Clientes e pelos Utilizadores
O IPCG não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os Utilizadores fazem do Serviço, pelo que não garante que estes utilizem o CGOV e Serviços em conformidade com estas Condições Gerais, nem que o façam de forma diligente e prudente.
O IPCG igualmente não tem obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Utilizadores do CGOV, nem a veracidade, vigência e/ou autenticidade dos respetivos dados, pelo que se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos daí decorrentes.
6 – Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos do CGOV, designadamente toda a informação nele presente, (a título meramente exemplificativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, ilustrações, arquivos de texto, áudio, vídeo, design gráfico, estrutura, web design e software) são da propriedade do IPCG e dos seus Parceiros fornecedores de conteúdos, incluindo as informações, ferramentas, o desenho gráfico nas páginas na Internet, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do CGOV é propriedade exclusiva do IPCG e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
O CGOV contém ainda fotografias, textos, ilustrações e outros devidamente licenciados pelos seus autores e que não podem ser alterados, copiados ou distribuídos, sob qualquer forma ou suporte, salvo com autorização prévia e expressa, por escrito, dos mesmos.
O IPCG rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados.
Todo o software utilizado no CGOV encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
Toda a reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no CGOV (incluindo o seu próprio desenho, estrutura, configuração e forma de apresentação do site), sob qualquer forma ou suporte, que se realize sem autorização prévia e expressa, por escrito, do IPCG, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
O IPCG e respetivos titulares dos direitos não concedem qualquer licença, autorização de uso de qualquer espécie ou renunciam, transmitem ou cedem, total ou parcialmente, os supra referidos direitos.
Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos Conteúdos sem a prévia autorização prévia e expressa, por escrito, do IPCG ou dos respetivos titulares.
Em caso de violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual o Cliente e/ou o Utilizador deverão notificar o IPCG fornecendo as seguintes informações: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do reclamante; (b) documentos pessoais ou societários ou equivalente, com os dados do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, supostamente violados ou da pessoa autorizada para atuar em nome e sob a responsabilidade do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente infringidos; (c) indicação precisa e completa dos Conteúdos protegidos mediante os direitos de propriedade industrial ou intelectuais supostamente violados, assim como da sua localização no CGOV; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos Conteúdos indicados foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante, de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos Conteúdos constitui uma violação a seus direitos de propriedade industrial ou intelectual.
Estas notificações deverão ser enviadas a:
Instituto Português de Corporate Governance
Av. da Liberdade, 196, 6.º, 1250-147 Lisboa.
7 – Dados Pessoais
Para aceder a alguns conteúdos do CGOV são pedidos aos Utilizadores o cumprimento de um processo de registo, (doravante "Dados Pessoais").
Os Dados Pessoais serão tratados automaticamente pelo IPCG com as finalidades definidas na sua “Política de Privacidade”
Os Dados Pessoais fornecidos ao IPCG são guardados em ficheiro automatizado e tratados de acordo com o estipulado na Lei de Proteção dos Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).
Os Utilizadores desde já consentem na recolha e tratamento informático dos seus dados, autorizando a sua inserção numa base apropriada.
Os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de cookies na forma estabelecida na “Política de Privacidade”
8 – Duração e Cessação
A prestação do serviço do CGOV e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indeterminada mas, o IPCG pode terminar, encerrar ou suspender a prestação do serviço do CGOV ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, o IPCG comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço do CGOV e dos demais Serviços.
9 – Impedimento e Retirada do Acesso ao CGOV e/ou aos Serviços
O IPCG reserva-se o direito de impedir ou retirar o acesso ao CGOV e aos Serviços, a qualquer momento, pelo período que entenda necessário, e sem necessidade de aviso prévio, aos Utilizadores que não cumprirem as presentes Condições Gerais, não tendo estes, por tal facto, direito a qualquer indemnização ou compensação.
10 – Alteração das Condições Gerais
O IPCG reserva-se o direito a modificar, unilateralmente, em qualquer momento, e sem aviso prévio, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais. Neste caso, o IPCG comunicará aos seus Utilizadores, através do CGOV, as novas Condições Gerais.
11 – Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes "Termos de Utilização", incluindo o disposto na “Política de Privacidade” e no processo de registo, quando aceites pelo Utilizador, assumem a forma de um contrato (“Contrato de Adesão ao www.cgov.pt”) celebrado entre estes e o IPCG, o qual se rege pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Gerais será competente o foro de Lisboa.
12 – Comunicações e Notificações
As comunicações e notificações entre as partes, nos termos deste acordo, deverão ser efetuadas por e-mail ou carta, sendo que, para este efeito, os contactos do IPCG são os seguintes:
Formulário online –https://cgov.pt/contactos-localizacao
Morada: Av. da Liberdade, 196, 6.º, 1250-147 Lisboa
