Regulamento de Quotização

Regulamento de Quotização

Índice do artigo

Artigo 1.º Regime

1. As despesas do IPCG são suportadas por receitas provenientes das jóias e quotas anuais devidas pelos associados no cumprimento dos seus deveres para com o Instituto, cujo regime é o que consta dos artigos seguintes.

2. Nos termos dos Estatutos, cabe à Direcção fixar o valor da jóia e das quotas a pagar pelos associados e a estes o dever de proceder à sua regularização pontual.

Artigo 2.º Espécies de quotas

1. De acordo com o regime dos associados, as quotas são diferencia das, sendo fixados valores distintos para pessoas colectivas, privadas e públicas, pessoas singulares, patrocinadores e eméritos.

Artigo 3.º Associados pessoas colectivas

1. Tratando-se de pessoas colectivas, o valor nominal das quotas tem em conta critérios que acolhem o tipo de actividade exercida explicitado no respectivo objecto social, o nível de exigência no respeitante ao cumprimento das normas de governo societário, o carácter público ou privado das sociedades e a finalidade lucrativa por que optam.

2. Nos termos do número anterior, são criados os seguintes escalões:

A1: Empresas PSI 20;

A2: Outras Empresas Cotadas;

A3: Outras Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

A4: Outras Empresas, Sociedades de Advogados e Sociedades de Revisores Oficiais de Contas

B: Entidades que integram as Administrações Públicas;

C: Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos;

D: Pessoas Singulares;

E: Estudantes;

Artigo 4.º Associados pessoas singulares

1. As pessoas singulares têm o valor da sua quota fixado por indexação ao que corresponder ao escalão mais baixo das pessoas colectivas, não devendo ultrapassar 20% deste montante.

2.Às pessoas singulares que, comprovadamente e com periodicidade anual, se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino superior é conferido o título de Estudante, cabendo-lhes pagar uma quota correspondente a 20% da fixada para as demais pessoas singulares.

Artigo 5.º Associados patrocinadores

1. Aos associados a quem forem atribuídos, nos termos do número 4 do Artigo 5.º dos Estatutos, o título de Patrocinadores cabe pagar uma quota fixada por mútuo acordo com a Direcção do IPCG, não podendo, contudo, o seu valor ultrapassar 30 vezes o escalão mais baixo das pessoas colectivas.

Artigo 6.º Associados eméritos

1. Os associados com a categoria de associado emérito, designados de acordo com o que consagram os Estatutos no número 3 do Artigo 5.º, ficam isentos de pagamento de quota.

Artigo 7.º Casos particulares

1. Tendo presente o carácter anual da quotização emitida e o objectivo de não incorrer em situação de injustiça relativa, aos associados que se filiem no segundo semestre é cobrado apenas metade do valor da quota anual que lhes caberia pagar se essa filiação tivesse ocorrido na primeira metade do exercício.

Artigo 8.º Jóia

1. A jóia corresponde ao valor da quota anual.

2. O pagamento da jóia é devido, tanto na admissão, como na readmissão como associado.

3. Por deliberação da Direcção, pode isentar-se um associado do pagamento de jóia, o mesmo podendo deliberar-se relativamente a todos os associados que se venham a filiar num determinado ano.

Artigo 9.º Prazos de pagamento

1. O pagamento das quotas é anual, devendo ser efectuado no mês seguinte àquele em que for enviada a factura correspondente.

2. O não cumprimento do dever de pagar pontualmente a sua quota confere ao Instituto, por deliberação da Direcção, o direito de suspender ou excluir o associado incumpridor.

3. No cumprimento do que se estabelece no ponto anterior, a Direcção notifica o associado da sanção em que incorre, conferindo-lhe, em simultâneo, um prazo de 60 dias para que regularize a situação, decorrido o qual sem que tal se verifique, se torna efectiva a sanção aplicável, sem prejuízo da exigência do pagamento das quantias vencidas.

Artigo 10.º Forma de pagamento

1. A forma de pagamento das quotas deverá ser preferencialmente a da transferência bancária para o IPCG.

Artigo 11.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, sendo aplicáveis os valores inscritos na tabela que consta do Anexo I e que dele faz parte indissociável.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2017


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