Artigo 1.º

Regime

1. As despesas do Instituto Português de Corporate Governance (“IPCG”) são suportadas, em parte, por receitas provenientes de quotas anuais devidas pelos associados no cumprimento dos seus deveres para com o IPCG, cujo regime é o que consta dos artigos seguintes.

2. Nos termos dos Estatutos do IPCG (“Estatutos”), cabe à Direção do IPCG (“Direção”) fixar o valor das quotas a pagar pelos associados e a estes o dever de proceder ao seu pagamento atempado.

Artigo 2.º

Categorias de associados e escalões de quotas

1. Categorias de associados

• Diamond
• Platinum
• Gold
• Silver
• Bronze
• Individual

2. De acordo com a categoria dos associados, as quotas são diferenciadas, sendo os valores fixados consoante cada categoria de acordo com a tabela anexa a qual poderá ser alterada anualmente.

Artigo 3.º

Associados pessoas coletivas

Tratando-se de pessoas coletivas, o valor nominal das quotas tem em conta critérios que acolhem o tipo de atividade exercida explicitado no respetivo objeto social; o nível de exigência no respeitante ao cumprimento das normas de governo societário; a dimensão; o nível de interação com o IPCG, e o mercado em que está cotado (quando aplicável).

 Artigo 4.º

Associados patrocinadores

Aos associados a quem forem atribuídos, nos termos do número 5 do Artigo 4.º dos Estatutos, a categoria de Patrocinadores cabe pagar a quota que for fixada por mútuo acordo com a Direção do IPCG.

Artigo 5.º

Associados eméritos

Os associados com a categoria de associado emérito, designados de acordo com o que consagram os Estatutos no número 3 do Artigo 4.º, ficam isentos de pagamento de quota.

Artigo 6.º

Casos particulares

1. Tendo presente o caráter anual da quotização emitida e o objetivo de não incorrer em situação de injustiça relativa, aos associados não individuais que se filiem no decorrer do ano será cobrada a parte proporcional da quota anual, a debitar no mês seguinte à data da filiação.
2. Tendo presente o carácter anual da quotização emitida e o objetivo de não incorrer em situação de injustiça relativa, aos associados individuais que se filiem no decorrer do ano será cobrada a quota nas seguintes proporções,

1. 1. quota anual nas admissões até 30 de junho;
   2. quota semestral nas admissões de 1 de julho a 30 de setembro;
   3. quota trimestral nas admissões de 1 de outubro a 30 de novembro;
   4. isenção de quota anual nas admissões de dezembro, sendo cobrada em janeiro do ano seguinte.

3. No ano de eventual desfiliação de qualquer associado será cobrada a quota integral.

Artigo 7.º

Prazos de pagamento

1. A adesão como associado fica condicionada ao pagamento da primeira quota no prazo máximo de 15 dias após a aprovação da candidatura. O não pagamento no prazo estipulado implica a anulação automática da adesão.

2. O pagamento das quotas é anual, devendo ser efetuado no mês seguinte àquele em que for enviada a fatura correspondente.

3. O não cumprimento do dever de pagar atempadamente a sua quota confere ao Instituto, por deliberação da Direção, o direito de suspender ou excluir o associado incumpridor.

4. No cumprimento do que se estabelece no ponto anterior, a Direção notifica o associado da sanção em que incorre, conferindo-lhe, em simultâneo, um prazo de 60 dias para que regularize a situação, decorrido o qual sem que tal se verifique, se torna efetiva a sanção aplicável, sem prejuízo da exigência do pagamento das quantias vencidas.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, sendo aplicáveis os valores inscritos na tabela que consta do Anexo I e que dele faz parte indissociável.

Artigo 9.º

Norma Transitória

1.  Quaisquer situações existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento em que o valor de quota paga pelo associado não corresponda ao escalão em que se enquadra de acordo com a tabela que consta do Anexo I, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 2 anos.
2. Durante o período transitório referido, a Direção notificará cada associado em situação de inconformidade, indicando o escalão correto, o valor ajustado da quota e o montante a regularizar, se aplicável, bem como o prazo para a sua regularização integral.

3. Findo o prazo de regularização sem que tenha sido efetuado o ajuste necessário, aplicar-se-ão as disposições previstas neste regulamento para situações de incumprimento, incluindo a possibilidade de suspensão ou exclusão do associado.