O Livro I da Comissão Jurídica do IPCG, de Fevereiro de 2007, reflete sobre as alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao de Registo Comercial pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, que afectam o enquadramento jurídico da corporate governance em Portugal.

Livro I da comissão jurídica