Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei 71-2007 Estatuto do Gestor Público.
Poderá consultar nas ligações abaixo:
Lei 64-A/2008, Pág. 12 aprova a primeira alteração ao Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei n.º 8/2012 aprova a segunda alteração ao Estatuto do Gestor Público
Declaração de Rectificação n.º 2/2012 ao Decreto-Lei n.º 8/2012
