Poderá consultar no link abaixo:

Decreto-Lei 90-2011 Elimina as Golden Shares;

Decreto-Lei n.º 76-A/2006;

Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006;

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007;

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007;

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008;

Alterado pela Lei n.º 19/2009;

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009;

Alterado por Decreto-lei 49/2010;

Alterado por Decreto-lei 33/2011;

Alterado por Decreto-lei 53/2011.