Consulte a posição do Instituto quanto à matéria objecto da Consulta Pública n.º 3/2011 da CMVM sobre o regime de restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

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Anteprojecto de Alteração do Artigo 182.º-A do Código dos Valores Mobiliários
Consulta Pùblica n.º 3/2011 da CMVM

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) submete a consulta pública um anteprojecto de alteração ao artigo 182º-A do Código dos Valores Mobiliários com o objectivo de rever as regras relativas a restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

Documento de Consulta