Consulte a posição do Instituto quanto à matéria objecto da Consulta Pública n.º 3/2011 da CMVM sobre o regime de restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

Resposta da Comissão Jurídica do Instituto ao Livro Verde da União Europeia

The OECD is inviting public comment on its draft revised OECD Guidelines on Insurer Governance. These revisions are the result of a comprehensive review of the current OECD Guidelines on Insurers’ Governance, first released in 2005. The proposed draft revised guidelines were developed within the OECD’s Insurance and Private Pensions Committee.

The Commission has issued a Green Paper launching a public consultation on possible ways forward to improve corporate governance in financial institutions and remuneration policies.The deadline for responses is 1st September 2010.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública, até 04 de Setembro, um projecto de alteração ao regulamento da CMVM nº 1/2007 e um projecto de alteração ao Código do Governo das Sociedades.

O documento de resposta do IPCG ao processo de consulta pública em epígrafe foi concluído após apreciação de uma primeira versão pelos Associados.

Ao dia 21 de Junho de 2007, ocorreu no auditório da Euronext Lisbon o “Colóquio: As propostas de Corporate Governance objecto da Consulta n.º 3/2007 da CMVM” promovido pelo IPCG.