Decreto-Lei n.º 398/98 - 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A

Aprova a lei geral que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

Aprova a lei geral que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

Lei Geral Tributária