Entendimento de 17 de Outubro de 2008, do grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, sobre a aplicação comum ao sector financeiro da norma do artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Poderá consultar no link abaixo:

Entendimento CNSF Art 396º CSC;