Através da Directiva 2003/71/EC, a UE introduziu no direito comunitário regras que assegurassem informação adequada e harmonizada em todos os Estados-membros a investidores na tomada de decisão sobre as suas aplicações sobre activos em mercados regulados. Mais tarde, esta norma foi reformulada e revista, sendo publicada a Directiva 2010/73/EU, agora objecto de regulamentação – Regulamento (EU) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2017 – sob a supervisão da Esma - European Securities and Markets Authority.

No âmbito do debate sobre a Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo (COM(2014) 213 final), a EU chegou a um acordo na passada semana com os Estados-Membros, como se pode extrair da informação agora divulgada pela ecoDa – European Confederation of Directors Associations na sua Newsletter de Dezembro de 2016.

A Comissão Europeia identificou, no seu Plano de Acção sobre direito societário e corporate governance (COM/2012/0740), um conjunto de orientações com vista a incrementar o nível de transparência nas relações entre as sociedades e os investidores e encorajar e promover o envolvimento de longo-prazo dos seus accionistas.

EBA – European Banking Authority publicou, com expressa indicação de serem aplicadas até 22 de Maio de 2013, as orientações que definem os critérios e procedimentos a observar pelas instituições de crédito competentes na avaliação da aptidão dos membros propostos ou nomeados do órgão de administração e fiscalização de uma instituição de crédito no exercício das suas funções (ver EBA/GL/212/06, de 22 de Novembro de 2012).

Com data de 14 de Novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho divulgaram uma Proposta de Directiva visando estabelecer metas para as empresas europeias em termos de igualdade entre homens e mulheres nos conselhos de administração.

No âmbito do acordo de cooperação entre o Instituto Português de Corporate Governace e a Rede RSO PT, no contributo para divulgar e debater ideias e conceitos sobre Corporate Governance, o IPCG divulga o convite lançado pela Direção-geral da Empresa e Indústria (DG ENTR) da Comissão Europeia (CE) à apresentação de propostas com o objectivo de dar mais visibilidade às boas práticas existentes em termos de Responsabilidade Social e promover a sua permuta entre os estados membros da UE, de forma a encorajar mais empresas a cooperar com stakeholders, de modo a serem socialmente responsáveis.

DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão.

Recentemente publicado pela OCDE: “Recomendação 2009/384/CE da Comissão Europeia relativa à remuneração no sector dos serviços financeiros".

Recentemente publicado pela Comissão Europeia: “Recomendação 2009/385/CE da Comissão Europeia que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas".

Remuneração dos administradores: a Comissão estabelece novas orientações sobre a estrutura e a determinação da remuneração dos administradores.

Recomendações da Comissão Europeia COM 2005-162 papel dos administradores não executivos

Recomendações da Comissão Europeia 2004/913 remuneração dos administradores

Directiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição.

Directiva 2007/36/CE direitos dos accionistas.

Regulamento CE 2157/2001 Sociedade Europeia, revisto pelos regulamentos CE n.º 85/2004 e 1791/2004.

Directiva 2004/109/CE Transparência.

Consulte a posição do Instituto quanto à matéria objecto da Consulta Pública n.º 3/2011 da CMVM sobre o regime de restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto nas sociedades abertas.

Resposta da Comissão Jurídica do Instituto ao Livro Verde da União Europeia

The OECD is inviting public comment on its draft revised OECD Guidelines on Insurer Governance. These revisions are the result of a comprehensive review of the current OECD Guidelines on Insurers’ Governance, first released in 2005. The proposed draft revised guidelines were developed within the OECD’s Insurance and Private Pensions Committee.

The Commission has issued a Green Paper launching a public consultation on possible ways forward to improve corporate governance in financial institutions and remuneration policies.The deadline for responses is 1st September 2010.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública, até 04 de Setembro, um projecto de alteração ao regulamento da CMVM nº 1/2007 e um projecto de alteração ao Código do Governo das Sociedades.

O documento de resposta do IPCG ao processo de consulta pública em epígrafe foi concluído após apreciação de uma primeira versão pelos Associados.

Ao dia 21 de Junho de 2007, ocorreu no auditório da Euronext Lisbon o “Colóquio: As propostas de Corporate Governance objecto da Consulta n.º 3/2007 da CMVM” promovido pelo IPCG.

João Moreira Rato

Dados Pessoais

Chairman do Banco CTT de 2019 a junho de 2023 e Senior Advisor da Morgan Stanley desde 2015. Tem, igualmente, atuado como consultor independente para empresas multinacionais.

João Moreira Rato é Professor Associado Convidado da Nova School of Business and Economics e da Nova IMS, lecionando os cursos de aconselhamento de países soberanos, gestão de ativos e de derivados financeiros. Adicionalmente, é Research Associate do Centro de Risco Sistémico da London School of Economics.

Foi administrador não executivo da Omtel entre 2018 e 2019.

De 2016 to 2020 trabalhou, em colaboração com a Oliver Wyman, no set-up e build-up do departamento de gestão de dívida do ministério das finanças do Kuwait, onde participou na primeira emissão de dívida soberana deste país, e na avaliação da estrutura de gestão de dívida do emirato de Abu Dhabi.

De 2012 a 2014, foi Chairman e CEO da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E. Nessa função, foi responsável pela estratégia de retorno aos mercados de dívida pública de médio e longo prazo e pela sua execução bem-sucedida.

Entre 2000 e 2012, trabalhou na Banca de Investimento em Londres em várias instituições, incluindo a Goldman Sachs, a Lehman Brothers e a Morgan Stanley, e durante um breve período num Hedge Fund especializado na estratégia de Global Macro.

João Moreira Rato é licenciado em Economia pela Universidade Nova de Lisboa em 1993 e doutorado em Economia pela Universidade de Chicago em 2000.

João Moreira Rato é autor do livro “The European Debt Crisis: How Portugal Navigated the post-2008 Financial Crisis”, publicado pela Palgrave Macmillan em Dezembro de 2020.

Pedro Matos

Dados Pessoais

Pedro Matos é o Diretor Académico do Richard Mayo Center for Asset Management na Darden School of Business da Universidade da Virgínia. Detém as cátedras Cooper Bicentennial e Macfarlane Family e é Professor de Administração de Empresas (Finanças). A sua investigação centra-se na crescente importância dos investidores institucionais a nível mundial e no seu papel na corporate governance das empresas. Matos é Research Associate no European Corporate Governance Institute (ECGI) e Vice-Chair da Academic Network Advisory Committee dos Principles for Responsible Investment (PRI), uma iniciativa das Nações Unidas. Anteriormente lecionou na University of Southern California e é licenciado em Economia pela Universidade Nova e doutorado em Finanças pelo INSEAD.

CAM – Comissão de Acompanhamento e Monitorização

A CAM – Comissão de Acompanhamento e Monitorização resulta do compromisso assumido pelo IPCG de criar um sistema que permita a divulgação do Código de Governo das Sociedades junto de todos os agentes relevantes do mercado de capitais nacionais e internacionais, o acompanhamento dos trabalhos de monitorização, incluindo a elaboração do correspondente Relatório Anual, bem como a preparação de trabalhos futuros de revisão, em face da realidade apurada na monitorização, alterações na lei e a dinâmica internacional de evolução das melhores práticas de governo societário.

CAM - Commission for the Accompaniment and Monitoring

The Commission for the Accompaniment and Monitoring (CAM) of the Corporate Governance Code is a result of the Portuguese Corporate Governance Institute’s commitment to the creation of a system that promotes knowledge of the Code by all relevant national and international agents in the capital market, the accompaniment of the monitoring activities, including the writing of the annual monitoring report, and the preparation of future revision work in light of the monitoring outcomes, legislative amendments and the international dynamics of evolution in corporate governance best practices.

CEAM - Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização

A CEAM – Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização tem como principais funções o apoio às empresas emitentes na adequada interpretação do Código de Governo das Sociedades, bem como a realização e coordenação dos trabalhos de monitorização, com vista à realização do relatório anual de monitorização.

CEAM - Executive Commission for the Accompaniment and Monitoring

The Executive Commission for the Accompaniment and Monitoring (CEAM) of the Corporate Governance Code supports the issuers in what concerns the adequate interpretation of the Corporate Governance Code, and carries out the monitoring tasks, in order to prepare the annual monitoring report.

Membros da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código

Pedro Maia
Presidente/Chairman

Alexandre Lucena e Vale

Ana Perestrelo

Isabel Ucha

João Moreira Rato

Paulo Câmara

Miguel Athayde Marques

Miguel Pedro Matos

Membros da Comissão Executiva de Acompanhamento e Monitorização do Código

Duarte Calheiros
Presidente/Chairman

Mariana Fontes da Costa
Diretora Executiva/Executive Director

 

Abel Sequeira Ferreira

Renata Melo Esteves

Rui Pereira Dias