Decreto-Lei n.º 398/98 - 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A
Aprova a lei geral que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
Eventos do IPCG
Decreto-Lei 225/2008 cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria.
Lei 28/2009 que estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público.
Decreto-Lei n.º 357-A/2007 Altera e República o Código dos Valores Mobiliários.
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